AREsp 2675822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica apesar da determinação judicial, razão pela qual o indeferimento da justiça gratuita e a imposição das custas processuais foram mantidos, sendo inaplicável o art. 290 do CPC por não ter ocorrido cancelamento da distribuição.

Parties
Agravante: TATIANE CRISTINA DA SILVA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 290 Do CPC, Taxa Judiciária, Lei Estadual 11.608/2003
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 290 Do CPC Taxa Judiciária Lei Estadual 11.608/2003

Case Brief

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Parties

TATIANE CRISTINA DA SILVA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica apesar da determinação judicial, razão pela qual o indeferimento da justiça gratuita e a imposição das custas processuais foram mantidos, sendo inaplicável o art. 290 do CPC por não ter ocorrido cancelamento da distribuição.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.