AREsp 2767202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo mesmo após intimação, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, a revisão do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituição Comunitária de Crédito Portosol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão por unanimidade que nega provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Instituição Comunitária de Crédito Portosol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação (Súmula 187/STJ)
  3. 3 Necessidade de comprovação documental do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo mesmo após intimação, caracterizando a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; ademais, a revisão do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão por unanimidade que nega provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a deserção do agravo em recurso especial por ausência de comprovação do preparo mesmo após intimação.