AREsp 2950541 - DECISAO

AREsp 2950541 - DECISAO

O Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela inexistência de elementos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira da agravante a partir dos documentos (declaração de imposto de renda indicando rendimentos tributáveis e resultado positivo de atividade agrícola). Rever essa decisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou os pontos necessários nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: MAFRIAL MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAFRIAL MATADOURO E FRIGORÍFICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência financeira de pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos no acórdão (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela inexistência de elementos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira da agravante a partir dos documentos (declaração de imposto de renda indicando rendimentos tributáveis e resultado positivo de atividade agrícola). Rever essa decisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido enfrentou os pontos necessários nos termos do art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.