AREsp 2870000 - ACORDAO

AREsp 2870000 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o agravante efetivamente impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, de modo que a Presidência teve sua decisão reconsiderada e o agravo em recurso especial foi conhecido; quanto ao pedido de justiça gratuita, a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, ensejando, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INÁCIO FINKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Reconsiderada Decisão Da Presidência; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INÁCIO FINKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Provido; Reconsiderada Decisão Da Presidência; Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Concessão da justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante efetivamente impugnou especificamente os fundamentos da decisão singular, de modo que a Presidência teve sua decisão reconsiderada e o agravo em recurso especial foi conhecido; quanto ao pedido de justiça gratuita, a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ, ensejando, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo em recurso especial e, de plano, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 191-192, e-STJ).