AREsp 2970276 - DECISAO

AREsp 2970276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se configurou omissão que exigisse a complementação de razões, uma vez que o pedido subsequente dependia do deferimento do pedido principal (gratuidade).

Parties
Agravante: MARCOS CARLINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Complementação De Recurso, Súmula 284/stf, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Recurso Especial Complementação De Recurso Súmula 284/stf Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARCOS CARLINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.024, § 4º, do CPC (direito de complementação do recurso diante de modificação da decisão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, não se configurou omissão que exigisse a complementação de razões, uma vez que o pedido subsequente dependia do deferimento do pedido principal (gratuidade).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.