REsp 2223165 - DECISAO

REsp 2223165 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e observando que tal benefício, embora possa ser requerido a qualquer tempo, não alcança encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Iolanda Bezerra Jalul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 98 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 98 CPC

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Parties

Iolanda Bezerra Jalul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e observando que tal benefício, embora possa ser requerido a qualquer tempo, não alcança encargos processuais anteriores, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Reconhecer o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.
  • Publique-se.