AREsp 2927877 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a falta de comprovação da gratuidade de justiça nem a representação processual apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão, e aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o não conhecimento do recurso estava devidamente fundamentado.

Parties
Embargante: LUIZA FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Representação Processual, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Representação Processual Deserção Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZA FERNANDES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  3. 3 Se tais vícios são formais e sanáveis ou se implicam no não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não regularizou a falta de comprovação da gratuidade de justiça nem a representação processual apesar da intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015, configurando preclusão, e aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o não conhecimento do recurso estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)