AREsp 2875197 - DECISAO

AREsp 2875197 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão embargada quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão da anterior concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Acolhida Para Suprir Omissão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; demais termos mantidos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Art. 98, § 3º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Art. 98, § 3º Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

MARIA DE LOURDES FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Acolhida Para Suprir Omissão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência
  2. 2 Consequências da concessão de justiça gratuita sobre o pagamento de honorários sucumbenciais
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais sem manifestação sobre suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão embargada quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão da anterior concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se os demais termos da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para suprir omissão quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do CPC; demais termos mantidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto à determinação de suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC
  • Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada