AREsp 2971721 - DECISAO

AREsp 2971721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a discussão sobre a revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e a controvérsia relativa à irretroatividade e fixação de honorários foi obstada por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE NEWTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE NEWTON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Irretroatividade da cobrança de custas e honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a discussão sobre a revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ), e a controvérsia relativa à irretroatividade e fixação de honorários foi obstada por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmulas 282/356/STF), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.