AREsp 2862292 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita por entender que os documentos juntados demonstram ausência de hipossuficiência; reformar exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita por entender que os documentos juntados demonstram ausência de hipossuficiência; reformar exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido