AREsp 2916177 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à insuficiência financeira da pessoa jurídica, hipótese impedida pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que os documentos apresentados eram insuficientes para conceder a gratuidade.

Parties
Agravante / Recorrente: PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 99, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do aresto impugnado exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à insuficiência financeira da pessoa jurídica, hipótese impedida pela Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que os documentos apresentados eram insuficientes para conceder a gratuidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido