AREsp 2907493 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não se configurando omissão), a alteração da conclusão sobre a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado quando se funda em fatos, e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: JANAÍNA LANA DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JANAÍNA LANA DE ASSIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à indicação de provas que infirmariam a declaração de hipossuficiência (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência basta, ou se pode ser exigida comprovação (arts. 99, §§2º e 3º do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não se configurando omissão), a alteração da conclusão sobre a justiça gratuita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicado quando se funda em fatos, e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC