AREsp 2921488 - ACORDAO

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Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado apoiava-se em fatos e não em interpretação da lei, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MACIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MACIEL DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado apoiava-se em fatos e não em interpretação da lei, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido