AREsp 2834650 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, conclusão cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, pessoa jurídica, ainda em recuperação judicial, deve comprovar hipossuficiência nos termos da Súmula 481 do STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: POSTO NERÓPOLIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: EDISON JOSÉ DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Em Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 481/stj Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

POSTO NERÓPOLIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

EDISON JOSÉ DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa física
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 Presunção e ônus de prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, conclusão cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, pessoa jurídica, ainda em recuperação judicial, deve comprovar hipossuficiência nos termos da Súmula 481 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
  • Advertir que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC