AREsp 2979687 - DECISAO

AREsp 2979687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e ainda não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita sem conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU ROBERTO DALL ACUA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU ROBERTO DALL ACUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC)
  2. 2 Valoração de bens imóveis e patrimônio imobilizado como prova de capacidade financeira
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de Recurso Especial pela alínea "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório — providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e ainda não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita sem conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.