AREsp 2993413 - DECISAO

AREsp 2993413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demanda reexame do acervo fático-probatório (movimentações bancárias, bens, participação societária), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à insuficiência de provas da hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA MORETTO KLEIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MORETTO KLEIN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de prova da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da apreciação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demanda reexame do acervo fático-probatório (movimentações bancárias, bens, participação societária), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal a quo quanto à insuficiência de provas da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.