REsp 2223176 - ACORDAO

REsp 2223176 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira exigida pela jurisprudência (conforme Súmula 481/STJ), além de o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplicar na hipótese em que o estatuto social não demonstra destinação exclusiva a idosos.

Parties
Recorrente: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence; Recorrido: Silvano Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência Financeira, Estatuto Do Idoso Art. 51, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Financeira Estatuto Do Idoso Art. 51 Súmula 7/stj Súmula 481/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence

Recorrente

Silvano Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso à entidade recorrente sem fins lucrativos
  2. 2 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de conclusão acerca da inexistência de prova de hipossuficiência financeira (reexame de fato e prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira exigida pela jurisprudência (conforme Súmula 481/STJ), além de o art. 51 do Estatuto do Idoso não se aplicar na hipótese em que o estatuto social não demonstra destinação exclusiva a idosos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil