AREsp 2920979 - DECISAO

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Reconheceu-se o agravo interno e manteve-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita porque o Tribunal a quo, diante da ausência de documentação exigida e da insuficiência de elementos que comprovassem a hipossuficiência, formou convicção fundada nos autos; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e sua revisão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Critério Objetivo De 3 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência Reexame De Provas E Súmula 7/stj Critério Objetivo De 3 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Efeito e alcance da declaração de hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e manteve-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita porque o Tribunal a quo, diante da ausência de documentação exigida e da insuficiência de elementos que comprovassem a hipossuficiência, formou convicção fundada nos autos; a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e sua revisão exigiria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera decisão da Presidência e conhece do agravo
  • Nega provimento ao agravo interno