AREsp 2922000 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, após novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu haver elementos suficientes para afastar a hipossuficiência dos agravantes, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: LAURO DENDEVITZ; Agravante: ELIZABEL ADRIÃO DENDEVITZ; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj Ação Monitória Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LAURO DENDEVITZ

Agravante

ELIZABEL ADRIÃO DENDEVITZ

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção juris tantum e sua relatividade
  3. 3 Impugnação da hipossuficiência e ônus da prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, após novo exame, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu haver elementos suficientes para afastar a hipossuficiência dos agravantes, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Agravo em recurso especial conhecido