AREsp 2923477 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente avaliou o conjunto fático-probatório e identificou elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do recorrente que, apesar de intimado, não juntou documentos aptos a demonstrar incapacidade de arcar com custas; essa valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7) e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pelo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: ALMIR XAVIER MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Produção Antecipada De Provas, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj Súmula 7/stj Produção Antecipada De Provas Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALMIR XAVIER MARTINS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Presunção juris tantum de hipossuficiência para pessoa natural que pleiteia justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita quando houver elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente avaliou o conjunto fático-probatório e identificou elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do recorrente que, apesar de intimado, não juntou documentos aptos a demonstrar incapacidade de arcar com custas; essa valoração fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7) e o entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pelo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial