AREsp 3013527 - DECISAO

AREsp 3013527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem mostrou-se justificado ante a falta de documentos comprobatórios, indícios de renda (aposentadoria superior a três salários-mínimos) e a existência de múltiplas ações semelhantes monitoradas pelo NUMOPEDE, autorizando cautela na concessão do benefício.

Parties
Agravante: JAIME CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, NUMOPEDE
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial NUMOPEDE

Case Brief

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Parties

JAIME CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigação de comprovação documental da condição econômica
  3. 3 Monitoramento de demandas semelhantes pelo NUMOPEDE e cautela na concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem mostrou-se justificado ante a falta de documentos comprobatórios, indícios de renda (aposentadoria superior a três salários-mínimos) e a existência de múltiplas ações semelhantes monitoradas pelo NUMOPEDE, autorizando cautela na concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.