EAREsp 2830693 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico entre acórdãos), e porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita implicaria reapreciação de prova e fatos, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Em razão do indeferimento, houve também majoração dos honorários de 17% para 18% sobre o valor da condenação.

Parties
Embargante: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração da verba honorária de 17% para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Admissão De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reapreciação de matéria fática
  3. 3 Requisitos formais e probatórios para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltou cotejo analítico entre acórdãos), e porque a matéria relativa à concessão da justiça gratuita implicaria reapreciação de prova e fatos, obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Em razão do indeferimento, houve também majoração dos honorários de 17% para 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração da verba honorária de 17% para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro a verba honorária de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.