AREsp 3006133 - DECISAO

AREsp 3006133 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, diante de entendimento de que a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (declaração do IR e cancelamento de bloqueios), cujo reexame implicaria incursão no acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDREA PORN LAUTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Alienação Fiduciária Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

ANDREA PORN LAUTERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça com base na demonstração de insuficiência de recursos
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, diante de entendimento de que a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça assentou-se em valoração de elementos fático-probatórios (declaração do IR e cancelamento de bloqueios), cujo reexame implicaria incursão no acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se