AREsp 2795160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça envolve exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; as questões suscitadas relativas aos arts. 47 e 76 da Lei 11.101/2005 não foram debatidas na instância anterior, faltando prequestionamento, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da inadmissão fundada no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: PACER LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preservação Da Empresa, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

PACER LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 98 e 99 do CPC (justiça gratuita)
  2. 2 Violação alegada dos arts. 47 e 76 da Lei n. 11.101/2005 (recuperação judicial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça envolve exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; as questões suscitadas relativas aos arts. 47 e 76 da Lei 11.101/2005 não foram debatidas na instância anterior, faltando prequestionamento, e a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da inadmissão fundada no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.