AREsp 2882603 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e a manutenção do indeferimento da justiça gratuita assentou-se na insuficiência de provas de hipossuficiência, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UBERNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravante: RODRIGO CASTRO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UBERNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

RODRIGO CASTRO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a partir da declaração de hipossuficiência (art. 98 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e a manutenção do indeferimento da justiça gratuita assentou-se na insuficiência de provas de hipossuficiência, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.