AREsp 2939189 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a concessão de justiça gratuita opera efeitos ex nunc; por estar o decisum em sintonia com a orientação desta Corte incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de justiça gratuita pode retroagir para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados antes da sua concessão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites do conhecimento do recurso especial face à Súmula n. 7/STJ e ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a concessão de justiça gratuita opera efeitos ex nunc; por estar o decisum em sintonia com a orientação desta Corte incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.