AREsp 2975064 - DECISAO

AREsp 2975064 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AFONSO FIGUEREDO DE LIMA; Agravante: MARCO ANTONIO MAIA VELASQUE; Órgão Prolator: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AFONSO FIGUEREDO DE LIMA

Agravante

MARCO ANTONIO MAIA VELASQUE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Autos Retornados Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e sua comprovação

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 154-155 que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno