AREsp 2688017 - ACORDAO

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Havendo comprovada a suspensão dos prazos forenses, o agravo em recurso especial foi tempestivo, motivo pelo qual se conheceu do agravo; quanto ao mérito, as alegadas violações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial por usurpação de competência do STF, e a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que, conhecido o agravo, deve-lhe ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARIUSE BUCZAK ROTHENBURG (MARIUSE); Agravado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EMBRACON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc), Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Súmula N. 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc) Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Súmula N. 568/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIUSE BUCZAK ROTHENBURG (MARIUSE)

Agravante

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (EMBRACON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em face da suspensão de prazos forense
  2. 2 Possível violação de dispositivo constitucional e sua inadmissibilidade em recurso especial
  3. 3 Concessão/indeferimento da justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo comprovada a suspensão dos prazos forenses, o agravo em recurso especial foi tempestivo, motivo pelo qual se conheceu do agravo; quanto ao mérito, as alegadas violações constitucionais não são conhecíveis em recurso especial por usurpação de competência do STF, e a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a presunção de hipossuficiência é relativa e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, de modo que, conhecido o agravo, deve-lhe ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão de fls. 193-194 e, em novo julgamento, conhecer do agravo em recurso especial
  • No mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial