AREsp 2973061 - DECISAO

AREsp 2973061 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não registrar a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da gratuidade da justiça; por esse motivo acolheram-se os embargos para integrar a decisão, consignando a suspensão nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VILSON PEREIRA DA SILVA EDFERSON SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida, consignando que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, permanece suspensa a exigibilidade da verba honorária.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VILSON PEREIRA DA SILVA EDFERSON SOARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não registrar a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da gratuidade da justiça; por esse motivo acolheram-se os embargos para integrar a decisão, consignando a suspensão nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

ACOLHO os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida, consignando que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, permanece suspensa a exigibilidade da verba honorária.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para integrar a decisão anteriormente proferida, consignando que, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, permanece suspensa a exigibilidade da verba honorária.
  • Publique-se. Intimem-se.