AREsp 2923237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal estadual quanto à concessão da justiça gratuita exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o dissídio jurisprudencial alegado, por ser apoiado em fatos, restou prejudicado.

Parties
Agravante: CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CICERO PEREIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão do Tribunal estadual quanto à concessão da justiça gratuita exigiria o reexame do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o dissídio jurisprudencial alegado, por ser apoiado em fatos, restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.