AREsp 2949758 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; além disso, faltou prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA CORDEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA CORDEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e óbices de súmula
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; além disso, faltou prequestionamento de matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Recurso especial, nessa extensão, negado provimento.