AREsp 2939549 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, passando-se a conhecer do agravo em recurso especial; no entanto, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em prova em sentido contrário à declaração de pobreza da agravante, tratandose de questão fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Mantiveram-se também os efeitos quanto à não majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA WALDETE OLIVEIRA PALADINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Provido; Reconsiderada Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 138/139; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA WALDETE OLIVEIRA PALADINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (recurso Provido; Reconsiderada Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de decisão que indeferiu justiça gratuita por via de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, passando-se a conhecer do agravo em recurso especial; no entanto, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita com base em prova em sentido contrário à declaração de pobreza da agravante, tratandose de questão fático-probatória cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Mantiveram-se também os efeitos quanto à não majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 138/139; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 138/139