AREsp 2929372 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o reexame para conceder a justiça gratuita exigiria incursão no conjunto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: RICHARD NETREBA FAUCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RICHARD NETREBA FAUCON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c' da CF)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o reexame para conceder a justiça gratuita exigiria incursão no conjunto fático-probatório, vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC nem de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • No novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento