AREsp 2916379 - DECISAO

AREsp 2916379 - DECISAO

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, mantendo a presunção de hipossuficiência da autora ante a ausência de prova em contrário pelo impugnante; não houve omissão ou contradição nos fundamentos, e o reexame do conteúdo fático-probatório é vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação/concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, mantendo a presunção de hipossuficiência da autora ante a ausência de prova em contrário pelo impugnante; não houve omissão ou contradição nos fundamentos, e o reexame do conteúdo fático-probatório é vedado em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.