AREsp 3005524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a manutenção ou revogação da justiça gratuita envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos provas seguras e robustas que autorizem concluir pela alteração da capacidade financeira do beneficiário.

Parties
Agravante: ADRIANO BICCA BATISTA AGUIAR; Recorrido: WALDEMAR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO BICCA BATISTA AGUIAR

Agravante

WALDEMAR GOMES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da justiça gratuita depende de comprovação da alteração da capacidade financeira da parte beneficiária
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 98 e 99 do CPC na manutenção da justiça gratuita
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória está proibido em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a manutenção ou revogação da justiça gratuita envolveria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos provas seguras e robustas que autorizem concluir pela alteração da capacidade financeira do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se