AREsp 2670313 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência e parcialidade das provas trazidas pela agravante.

Parties
Agravante: JULIA MARQUES ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIA MARQUES ELIAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem acerca da inexistência de hipossuficiência exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade na insuficiência e parcialidade das provas trazidas pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.