AREsp 2965204 - DECISAO

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O Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a juntada de documentos e revogar a gratuidade quando existiam elementos concretos que indicavam a possibilidade de plena capacidade financeira da agravante; ante a recusa em juntar documentos e o não recolhimento das custas, mantem-se a revogação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a revogação de ofício da justiça gratuita.

Parties
Agravante: MARIA GORETE MATIAS DA SILVA OLEGÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação De Ofício Da Justiça Gratuita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Revogação De Ofício Da Justiça Gratuita Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE MATIAS DA SILVA OLEGÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de comprovação de renda para manutenção ou revogação da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de revogação de ofício do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a juntada de documentos e revogar a gratuidade quando existiam elementos concretos que indicavam a possibilidade de plena capacidade financeira da agravante; ante a recusa em juntar documentos e o não recolhimento das custas, mantem-se a revogação, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a revogação de ofício da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Tribunal de origem para que prossiga na análise da apelação.
  • Intimem-se.