AREsp 2901094 - DECISAO

AREsp 2901094 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por falta de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), não conhecer do recurso especial; ademais, a insurgência quanto à necessidade de perícia/contadoria demandaria reexame de prova e dos fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Perícia Contábil, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/embargos À Execução Justiça Gratuita Perícia Contábil Contadoria Judicial Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Dispensa ou necessidade de perícia/contadoria judicial para elaboração de cálculos em ação de revisão contratual
  3. 3 Obrigação do embargante de apresentar demonstrativo de cálculos nos termos do art. 917, §3º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por falta de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido (Súmula 282/STF), não conhecer do recurso especial; ademais, a insurgência quanto à necessidade de perícia/contadoria demandaria reexame de prova e dos fatos, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita