AREsp 1904414 - DECISAO

AREsp 1904414 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da juntada de documentos que comprovam a tempestividade do recurso; todavia, quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o não conhecimento porque o indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem decorreu de análise de elementos fático-probatórios que, para serem desconstituídos, exigiriam reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE MORAIS; Agravante: MARCIA PEROZINI DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Intempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Agravante

MARCIA PEROZINI DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática diante da juntada de documentos que comprovam a tempestividade do recurso; todavia, quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, manteve-se o não conhecimento porque o indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem decorreu de análise de elementos fático-probatórios que, para serem desconstituídos, exigiriam reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática e conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial (juízo de retratação).