AREsp 2867557 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, mantendo-se o entendimento de que o indeferimento de produção de prova não é impugnável por agravo de instrumento por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, devendo tal questão ser arguida em preliminar de apelação.

Parties
Agravante: LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para deferir a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Produção De Prova Pericial, Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Efeitos Retroativos
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Produção De Prova Pericial Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indefere a produção de prova é impugnável por agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível deferir justiça gratuita a pessoa jurídica e se tal deferimento tem efeitos retroativos
  3. 3 Se a alegação de cerceamento de defesa pode ser apreciada por meio do agravo interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para deferir o benefício da justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos, mantendo-se o entendimento de que o indeferimento de produção de prova não é impugnável por agravo de instrumento por não integrar o rol do art. 1.015 do CPC/2015, devendo tal questão ser arguida em preliminar de apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para deferir a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferir o benefício de gratuidade da justiça em favor de LACERDA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., sem efeitos retroativos.
  • Manter a conclusão do Tribunal de origem de que a decisão que indeferiu a produção de prova não cabe por agravo de instrumento, cabendo arguição em preliminar de apelação.