TutAntAnt 504 - DECISAO

TutAntAnt 504 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência das pessoas jurídicas agravantes e que a tentativa de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial principal afasta o fumus boni iuris, tornando prejudicado o pedido cautelar vinculado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Lótus Veículos Ltda.; Agravante: Eurocar Veículos Ltda.; Agravante: Nortpar Concessionária de Veículos Ltda.; Agravante: Renome Japan Concessionária de Veículos; Agravante: Renome Concessionária de Veículos Ltda.; Agravante: JMC Participações Ltda.; Agravada: Renault do Brasil S/A; Agravada: Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Cautelar Dependente Do Aresp Nº 2.928.736/sp) / Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lótus Veículos Ltda.

Agravante

Eurocar Veículos Ltda.

Agravante

Nortpar Concessionária de Veículos Ltda.

Agravante

Renome Japan Concessionária de Veículos

Agravante

Renome Concessionária de Veículos Ltda.

Agravante

JMC Participações Ltda.

Agravante

Renault do Brasil S/A

Agravada

Renault do Brasil Comércio e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Cautelar Dependente Do Aresp Nº 2.928.736/sp) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia para comprovação dos requisitos da justiça gratuita antes do indeferimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência das pessoas jurídicas agravantes e que a tentativa de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o não conhecimento do recurso especial principal afasta o fumus boni iuris, tornando prejudicado o pedido cautelar vinculado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Agravo interno de fls. 571/582 prejudicado.