AREsp 2974424 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque, diante dos balanços apresentados, restou comprovado patrimônio líquido positivo e significativa movimentação financeira, circunstâncias que afastam a alegada hipossuficiência; além disso, a recorrente é sociedade de economia mista com aportes públicos e já beneficia-se de isenção parcial de custas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Ação De Rescisão De Contrato, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Ação De Rescisão De Contrato Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque, diante dos balanços apresentados, restou comprovado patrimônio líquido positivo e significativa movimentação financeira, circunstâncias que afastam a alegada hipossuficiência; além disso, a recorrente é sociedade de economia mista com aportes públicos e já beneficia-se de isenção parcial de custas, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça