AREsp 3014334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise requerida para verificar a existência dos requisitos da gratuidade de justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos, pela insuficiência da prova de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da atividade.

Parties
Agravante: CENTRO SINDROME DE DOWN - CESD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO SINDROME DE DOWN - CESD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas sem prejuízo da continuidade das atividades
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise requerida para verificar a existência dos requisitos da gratuidade de justiça demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem concluiu, com base nos documentos, pela insuficiência da prova de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da atividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial