AREsp 3016121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência com os documentos acostados, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GIL FINGUERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Da Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prova Da Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ GIL FINGUERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita mediante mera declaração de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de prova da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a hipossuficiência com os documentos acostados, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se