AREsp 2878384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode, em sede de recurso especial, reexaminar a valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias acerca da concessão da justiça gratuita, em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes as alegações da agravante para alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ITAOCA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Provas, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Provas Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ITAOCA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita
  2. 2 Vedação ao reexame factual e probatório em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Valoração da prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte não pode, em sede de recurso especial, reexaminar a valoração das provas feita pelas instâncias ordinárias acerca da concessão da justiça gratuita, em razão da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes as alegações da agravante para alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.