AREsp 2919776 - ACORDAO

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As razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que revela deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia e, por analogia, impõe a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, o acórdão de origem constatou ausência de elementos probatórios da hipossuficiência, justificando o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: GILBERTO CERQUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revisional De Contrato, Lesão, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Revisional De Contrato Lesão Razões Dissociadas Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO CERQUEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 inadmissibilidade de recurso quando as razões não atacam os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que revela deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia e, por analogia, impõe a incidência da Súmula nº 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; adicionalmente, o acórdão de origem constatou ausência de elementos probatórios da hipossuficiência, justificando o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula nº 284/STF.