AREsp 2924428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não é apto a fundamento do recurso especial quando a divergência se apoia em fatos, e não na interpretação da lei.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMAR SERAFIM CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SERAFIM CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se funda em fatos, e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não é apto a fundamento do recurso especial quando a divergência se apoia em fatos, e não na interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido