AREsp 2991616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para cassar o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade da Justiça, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que conceda à recorrente oportunidade de comprovar o estado de hipossuficiência e proceda a nova análise à luz dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC; os demais pontos (incluindo a multa) foram mantidos por deficiência de fundamentação específica no recurso especial quanto a essa matéria.

Parties
Autor: Maria Amelia Perpetuo Feroldi; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apreciado Após Agravo Interno) / Conhecimento E Nova Análise Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno À Origem Para Complementação
Outcome
Parcialmente provido: cassado o acórdão recorrido exclusivamente quanto à gratuidade da justiça; determinado retorno dos autos à origem para oportunizar comprovação da hipossuficiência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Prévia Para Comprovação, Litigância Predatória, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Fragmentação De Demandas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Prévia Para Comprovação Litigância Predatória Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Fragmentação De Demandas

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Parties

Maria Amelia Perpetuo Feroldi

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (apreciado Após Agravo Interno) / Conhecimento E Nova Análise Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno À Origem Para Complementação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para comprovar hipossuficiência antes do indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Exigência de documentos na petição inicial (art. 320 CPC) para instrução da demanda
  3. 3 Reconhecimento de litigância predatória por fragmentação de ações e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para cassar o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da gratuidade da Justiça, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que conceda à recorrente oportunidade de comprovar o estado de hipossuficiência e proceda a nova análise à luz dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC; os demais pontos (incluindo a multa) foram mantidos por deficiência de fundamentação específica no recurso especial quanto a essa matéria.

Court Disposition

Parcialmente provido: cassado o acórdão recorrido exclusivamente quanto à gratuidade da justiça; determinado retorno dos autos à origem para oportunizar comprovação da hipossuficiência

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido exclusivamente no ponto relativo à gratuidade da Justiça
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para que a parte seja intimada a comprovar o estado de hipossuficiência e seja procedida nova análise do pedido, à luz dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC