AREsp 3003052 - DECISAO

AREsp 3003052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia de exame de provas e fatos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

FAUSTO ROSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Necessidade de análise fático-probatória para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita dependia de exame de provas e fatos, cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não admitir o recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.