AREsp 3026098 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Agravante: SUELY APARECIDA DOS SANTOS RAIDAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUELY APARECIDA DOS SANTOS RAIDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de assistência judiciária gratuita
2 Presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

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